Leis que regulam fundos de pensão sob ataques

No dia 29 de maio, as Leis Complementares 108 e 109, que regulam a relação entre as entidades fechadas de previdência complementar e os patrocinadores, completaram 20 anos sob forte ameaça.

As leis e dispositivos que sustentam os direitos dos trabalhadores estão sendo duramente atacados no Brasil marcado pelo retrocesso. O governo Bolsonaro deixa claro que não tem interesse na manutenção de qualquer dispositivo que garanta o sistema, a governança e a paridade de participação ou decisão dos associados dos fundos de pensão.

Vale lembrar que as leis complementares representaram um importante avanço em uma época em que os fundos de pensão não saíam das "páginas policiais", tendo em vista a interferência do governo de Fernando Henrique Cardoso, onde os recursos dos fundos (PREVI, PETROS e FUNCEF) foram usados nas principais privatizações de ferrovias, telecomunicações, entre outros.

Aos participantes não há o que comemorar. Na FUNCEF, por exemplo, houve cassação dos mandatos dos conselheiros deliberativo e fiscal. Por isso, a luta continua para reverter todas as medidas que enfraquecem a representação dos empregados.