Câmara aprova Estatuto das Estatais sem caráter privatista

O caráter privatista da Lei de Responsabilidade das Estatais (PL 4918/2015) caiu definitivamente. O texto aprovado na madrugada da quarta-feira (15/06), em votação na Câmara Federal, agora retorna ao Senado com as modificações. Os senadores podem aprovar na íntegra ou parcialmente, mas não podem mais alterar. No máximo, retomar o projeto original enviado à Casa.

A avaliação do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas é positiva. "Assim como ocorreu no Senado, procuramos apoio dos parlamentares e construímos emendas para tornar o projeto menos nocivo. Não houve retrocessos no que já havia sido obtido e avançamos mais, excluindo do projeto o caráter privatista", avalia a presidente, Maria Rita Serrano.

Os avanços obtidos com a votação na Câmara Federal referendam alguns conquistados no Senado, como a retirada do item que torna obrigatório as empresas se transformarem em sociedades anônimas, fim da exigência delas não terem mais ações preferenciais e a determinação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para aquelas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta.

No quesito sobre restrições para participação nos conselhos administrativos, a determinação de que no mínimo 25% dos integrantes sejam independentes foi reduzida para 20% e, dentro desse índice, devem estar os representantes dos trabalhadores e acionistas.

Redação AGECEF/BA