PL torna mais rápida cobrança de débitos trabalhistas

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou o PLS 606/11 que dá mais rapidez à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Segundo estatísticas, de cada 100 trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em média, conseguem receber os valores.

O PLS 606/11 modifica a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

Um dos intuitos do projeto é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

O texto original amplia a atual lista de títulos executivos extrajudiciais, no entanto, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) preferiu excluir a maioria dos itens. Um dos exemplos é a exclusão dos termos de compromisso firmados pelo empregador com a fiscalização do trabalho.

O projeto tramitava na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), mas foi redistribuído para exame prévio na CCJ e na CAE por conta de requerimentos ao plenário. Após passar pelas duas comissões, retornará à CAS, para decisão terminativa.

Redação AGECEF/BA