Câmara pode votar PL 4330 nesta quarta

Depois de 11 anos em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de lei 4330 do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização da contratação de serviços no Brasil, pode ser votado pela Câmara Federal ainda nesta quarta-feira (08/04).

O projeto é defendido ferozmente pelos empresários, que afirmam que a lei acaba com a insegurança jurídica na contratação de prestadores de serviços e aumenta a competitividade, sendo, portanto, uma "modernização" do mercado de trabalho.

No entanto, existem pontos polêmicos e condenados por diversas entidades. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe de Mello Filho, critica o PL. "Terceirização equivale a uma palavra: desigualdade", disse em seminário.

No ano passado, 19 dos 29 ministros do TST assinaram ofício enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal em que condenam a proposta prestes a ser aprovada.

Além da perda de direitos, os magistrados afirmam que a terceirização provoca "perda de identidade profissional do trabalhador". Os bancos, por exemplo, vão poder terceirizar todos os funcionários, de caixas a gerentes.

O texto do projeto de lei legaliza a prática não só nas empresas privadas, como nas públicas. Desta forma, ao invés de abrir edital para realização de concurso público, a administração poderá contratar prestadores de serviços.

Redação AGECEF/BA