Mais direitos para os consumidores

Enfim, uma notícia boa. Já estão valendo as novas regras para as empresas de telecomunicações. A partir de agora elas terão de disponibilizar um espaço na página eletrônica para que o consumidor acesse livremente dados como contrato e plano de serviço.

A norma garante ao cidadão ainda acesso aos documentos de cobrança dos últimos seis meses, histórico de demandas, perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de gravação dos pedidos.

Tem muito mais. O volume diário de dados trafegados, os limites de franquia e os valores das chamadas e das mensagens enviadas também devem ser informados. O regulamento vale para as empresas de telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura.

Também estão em vigor, as regras que garantem o cancelamento do serviço por telefone ou pela internet sem falar com um atendente e o retorno da ligação em caso de descontinuidade do atendimento. As normas foram aprovadas no início do ano passado pela Anatel, mas foi estabelecido um tempo para a adequação.

De acordo com a Proteste (Associação de Consumidores), a população deve ter mais facilidade em obter as informações desejadas a partir de agora. Mas, é preciso atenção e, caso identifique alguma irregularidade, o consumidor deve cobrar o cumprimento das novas regras, afinal é um direito do cidadão e dever da empresa.

Não custa lembrar que o setor de telefonia é o campeão em reclamações no Procon por má prestação de serviços. No site da Anatel é possível encontrar mais informações sobre o regulamento. É só acessar.

Redação AGECEF/BA