Expectativa pela revogação da CGPAR 42

O ano termina com boa notícia para os trabalhadores das empresas estatais, o que inclui os empregados da Caixa. A resolução 42 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) está mais perto de ser revogada.

Aos poucos as negociações avançam. A expectativa é de que janeiro comece com ainda mais resoluções para por fim ao texto atual. Para isso, estão marcadas, para os dias 11, 24 e 31 de janeiro, reuniões da comissão formada por representantes dos trabalhadores e da SEST (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) e do Ministério do Orçamento da Gestão e Inovação.

Até o dia 11º de março, quando o texto final deve ser apresentado, ainda estão previstas negociações 7 e 20 de fevereiro. No último encontro do ano, ocorrido nesta quarta-feira (20/12), a SEST apresentou os princípios acordados entre as partes para a edição da nova resolução. O principal deles é a liberdade para que os sindicatos das categorias possam negociar livremente os acordos coletivos com as empresas.

Vale destacar que a CGPAR 42, além de impor limite de 50% no custeio das empresas públicas aos planos de saúde, também altera autonomia das empresas sobre a concessão de adicional de férias, horas-extras, quinquênios e a incorporação de função na remuneração dos empregados.

A SEST finalmente concordou que o engessamento nas negociações imposto pela atual resolução é prejudicial tanto para as empresas quanto para o governo. E ponderou que o novo texto não pode colocar em risco nem comprometer os orçamentos das estatais e da União.

Outra reivindicação para a edição do novo normativo é o fortalecimento da negociação empresa-entidades sindicais, com a instrução dos procedimentos por instâncias decisórias, como o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. A preservação de benefícios e melhores condições também são aspectos a serem contemplados.

Redação AGECEF/BA