PL que mantém exclusividade do penhor na Caixa volta pauta

A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta semana o projeto de lei 4188/2021, que entre outros pontos, mantém a exclusividade da Caixa em penhores civis. A matéria passou recentemente pelo Senado e como teve alteração volta para apreciação dos deputados.

Em votação realizada em julho, a proposta, chamada de Marco Legal das Garantias, teve mudanças. A versão aprovada pela Câmara permitia que mais instituições financeiras exercessem as atividades. Os senadores mudaram e mantiveram o monopólio da Caixa sobre as operações de penhor civil.

O penhor da Caixa é uma das linhas de crédito mais seguras, baratas e antigas – existe desde 1861. Os empregados têm experiência e habilidade para essa função, tornando o serviço menos burocrático. Para a assinatura do contrato, o banco recebe joias e objetos produzidos em ouro, prata, platina e pérola, relógios, moedas e canetas de alto valor.

Outra mudança positiva no texto do Senado é a retirada da permissão para penhora do único imóvel da família.

Redação AGECEF/BA