EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA – AGECEF/BA, inscrita do CNPJ/MF sob o nº 00.336.237/0001-48, com sede em Salvador/BA, na Avenida Manoel Dias da Silva, 1499, Pituba, vem, no uso de suas prerrogativas estatutárias, convocar seus associados para a realização de Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com o Estatuto da AGECEF/BA, Título II, Capítulo I, Seção I – Da Assembleia Geral - que será realizada na sede da AGECEF/BA, no dia 07 de fevereiro de 2023 às 19h em primeira chamada com metade mais um dos associados, e às 19h30min em segunda chamada com qualquer número de presentes, para deliberação da seguinte ordem do dia:

a) Possiblidade de ingressar com PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO em nome da AGECEF, tendo em vista a celeuma do TST, bem como dos Tribunais Regionais, diante da definição do marco inicial de contagem do prazo prescricional das ações indenizatórias(Resp 1.778.938/SP – Tema 1021 – transito em julgado 17/02/2021), uma vez que acaso os Tribunais venham a firmar entendimento no sentido estarem prescritas as pretensões indenizatórias a partir de 17.02.2023, muitos associados restariam obstados de pleitear a indenização quando da aposentadoria.

Salvador/BA, 23 de janeiro de 2023.

Carlos Alberto Afonso Costa
Presidente