Reforma administrativa compromete direitos dos empregados Caixa

Todas as atenções devem estar voltadas para o Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (21/09), quando a Câmara dos Deputados retoma a discussão e votação da PEC 32 – que trata da reforma administrativa. A proposta é extremamente danosa aos servidores públicos, inclusive os empregados da Caixa, e à nação brasileira.

O texto original da PEC foi apresentado pelo governo Bolsonaro em setembro do ano passado. De lá para cá, passou por algumas mudanças na Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo relator o deputado Arthur Maia (DEM/BA). As alterações feitas até aqui, no entanto, mantêm os prejuízos aos trabalhadores e aos brasileiros.

O fim da estabilidade nos cargos para os novos funcionários concursados é um dos principais problemas. O princípio da estabilidade tem o objetivo de evitar que cada governo mude o quadro de servidores e instrumentalize a prestação de serviços à população. Há inúmeras carreiras que são técnicas e não suscetíveis a influências ideológicas e político-partidárias.

Ainda de acordo com análise do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), um dos maiores impactos da reforma para os empregados da Caixa é a nulidade da concessão de estabilidade ou proteção no emprego por meio de negociação coletiva e individual.

“O relator não mudou nada. Além de manter a regra da aposentadoria compulsória para os atuais empregados com 75 anos, e a extinção do vínculo, manteve a regra que proíbe acordos coletivos para conceder estabilidade, mesmo provisória, nas estatais”, destaca consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos.

A reforma era ainda mais nociva aos empregados da Caixa. A exemplo dos princípios da Administração Pública. A CCJ considerou inadmissível a inclusão dos princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”, que contava no artigo 1º da PEC. O relator manteve o parecer da Comissão.

Segundo o Diap, a subsidiariedade como um dos princípios da administração pública significaria a redução drástica do papel do Estado, inclusive em serviços como saúde, educação e segurança, invertendo a lógica do funcionamento dos serviços públicos. Seria a materialização no texto constitucional de que o Estado tem um papel secundário e não deve competir com o mercado. Na prática, a atuação do Estado seria a exceção em vez da regra, impondo a predominância da visão privatista do governo Bolsonaro.

Redação AGECEF/BA