PDL que susta os efeitos da CGPAR 23 tem parecer favorável

Mais uma vitória importante para os trabalhadores das empresas públicas. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que acaba com os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ).

A pressão, no entanto, não pode parar. É importante que os empregados da Caixa se mobilizem a favor do projeto, fundamental para impedir a inviabilização dos planos de saúde de autogestão, o que inclui o Saúde Caixa, aumentando o custeio dos empregados e retirando direitos e benefícios. Basta acessar o portal e-Cidadania e votar SIM pelo PDL 342/2021.

Segundo o relator, a resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

Ainda de acordo com o relatório, a resolução jamais poderia contrariar (como fez) a legislação. A CGPAR 23 viola, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. O PDL é de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF) e foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados.

Redação AGECEF/BA