Mobilização pela aprovação do PDC 956/18

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o PDC 956/2018, que susta os efeitos da CGPAR 23, tem de ser aprovado na Câmara Federal. A resolução pode tornar inviável os planos de saúde de autogestão das estatais. Por isso, as Entidades representativas e os parlamentares estão mobilizados no intuito de pressionar para que a Mesa Diretora paute a matéria na ordem do dia quando começarem os trabalhos legislativos.

Desde o ano passado, as entidades lançaram o abaixo-assinado cobrando a aprovação do Projeto de Decreto da Câmara 956. Para assinar, é necessário apenas acessar o link. Todos que consideram que a resolução 23 da CGPAR é totalmente prejudicial aos empregados das estatais, como a Caixa, devem participar.

A CGPAR 23 proíbe a adesão de novos contratados, restringe o acesso dos aposentados, determina cobranças por faixa etária, carências e franquias, além de impor a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

O PDC 956 tem o objetivo de suspender, de forma integral, os efeitos nefastos da resolução, que fere diversos dispositivos legais no âmbito da saúde suplementar e trabalhista. Como o Projeto foi aprovado pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora falta a aprovação no plenário da Câmara para concluir o ciclo de tramitação.

Redação AGECEF/BA