Entidades pedem a revisão das regras do PDV para aposentados

Para cobrar que as regras de adesão ao PDV sejam revistas para os empregados que se aposentaram após à edição da Emenda Constitucional 103, as entidades representativas enviaram ofício à Caixa. A intenção é reivindicar nova publicação das regras do Programa de Desligamento Voluntário.

Pelo PDV, a adesão dos trabalhadores aposentados pelo INSS antes de 13 de novembro de 2019 e os com 75 anos ou mais até 31 de dezembro de 2020 é limitada. A restrição não tem respaldo legal, pois não tem uma lei complementar que trate especificamente sobre o assunto.

O documento também explica que o Decreto 10.410 estabelece o rompimento do vínculo de emprego apenas a partir do dia 14 de novembro. Na prática, os empregados que requereram a aposentadoria estariam resguardados. Além disso, as entidades reclamaram sobre os desligamentos ilegais de bancários que, em teoria, se encaixariam na Emenda 103.

Redação AGECEF/BA