STF recebe mais uma ação contra a MP 995

Cresce a pressão contra a medida provisória 995/2020, que permite a Caixa criar subsidiárias para vender. Na prática, libera o fatiamento e a privatização do banco. Uma nova ação para suspender os efeitos da MP chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Este é o segundo processo que chega ao STF contra a venda da Caixa. O primeiro foi ajuizado por seis partidos políticos ainda em agosto. A relatoria das duas ADI são do ministro Marco Aurélio, que já solicitou informações às partes envolvidas.

Na nova ação, a Contraf observa que o governo justificou a edição da MP com a necessidade de alavancar medidas de desinvestimento e monetização de ativos da Caixa e das subsidiárias para a valorização das empresas no mercado. Com isso, acredita que pode atrair o capital privado, contribuindo para a sustentabilidade do conglomerado e permitindo às subsidiárias acesso a recursos financeiros adicionais.

No entanto, a justificativa nada mais é do que um artifício para o fatiamento da empresa estatal mediante a criação de subsidiárias controladas ou a venda de participações, "sob o risco de esvaziamento da empresa-mãe", sem o devido processo licitatório e sem autorização do Congresso Nacional. Se sair do papel, a medida vai descaracterizar a Caixa, um prejuízo a toda nação.

Vale destacar que o banco é um dos principais agentes operadores de políticas sociais no Brasil, com apoio a atividades artísticas, culturais, educacionais e desportivas, e é responsável, ainda, pela execução de programas como o Minha Casa Minha Vida, o Fies e, mais recentemente, o pagamento do auxílio emergencial em razão da epidemia da Covid-19.

Redação AGECEF/BA