TCU pode suspender efeitos da MP 995

O representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, ingressou com uma representação para que o TCU apure a Medida Provisória 995/2020 e os indícios de irregularidades contidos no texto que abre espaço para privatização da Caixa e das subsidiárias. O documento também solicita, em caráter cautelar, a suspensão de todos os atos relacionados ao processo de venda e que o caso seja fechado.

No texto, o subprocurador-geral destaca a necessidade de controle, pois o que parece ocorrer é uma verdadeira manobra para alienar os ativos do bancos sem submeter ao Legislativo e ao procedimento licitatório na vigência de uma MP. "Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria", reforça o documento.

A decisão do Supremo diz respeito ao julgamento sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pelas entidades representativas dos empregados da Caixa em 2016. As entidades questionaram a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo. Três anos depois, em junho de 2019, o STF decidiu que o governo federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional e sem licitação. Por outro lado, entendeu que as subsidiárias não necessitam da permissão do Legislativo e nem de licitação para serem vendidas.

O governo então passou a usar o artifício para criar subsidiárias de atividades essenciais das estatais para vendê-las rápida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado privado. Foi assim com as refinarias da Petrobras e, agora, com a edição da MP 995, que cria e vende subsidiárias da Caixa.

Redação AGECEF/BA