Aumenta a pressão contra a MP 995

A Caixa está sendo fatiada sem chamar a atenção da sociedade, com a Medida Provisória 995. A iniciativa vai deixar consequências muito ruins para os brasileiros, sobretudo os mais carentes. O problema é que poucas pessoas têm noção do que está acontecendo. Para impedir que a MP avance, as entidades representativas dos empregados da Caixa protocolaram uma ADI (Ação Direto de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, solicitam, com urgência, uma medida cautelar para suspender os efeitos da medida, em vigor desde o dia 7 de agosto. Alertam ainda que a MP fatia a empresa estatal a partir da criação de subsidiárias, sob o risco de esvaziamento da “empresa-mãe”, ferindo inclusive a Constituição Federal.

Tem mais. O governo editou o texto de forma unilateral, sem a participação do Legislativo. As garantias constitucionais apontadas pela ADI, burladas pela MP 995, são - a ofensa à separação dos poderes (Art. 2º), o descumprimento do princípio de legalidade, no que se refere à criação de subsidiárias (Art.37º) e a falta de relevância e urgência para a adoção de Medida Provisória (Art. 62º).

Para reforçar, na ADI as entidades citam o entendimento do próprio Supremo ao julgar outra Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo o STF, “o que justifica a edição dessa espécie normativa, com força de lei, em nosso direito constitucional, é a existência de um estado de necessidade, que impõe ao poder público a adoção imediata de providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação”.

Redação AGECEF/BA