Caixa desrespeita estatuto da FUNCEF e aprova a CGPAR 25

Mais um duro golpe contra os participantes e assistidos da FUNCEF. O Conselho Deliberativo da Fundação aprovou, nesta quinta-feira (05/03), a implementação da resolução 25 da CGPAR. A medida atinge em cheio o REG/REPLAN Não Saldado.

A votação foi cheia de atropelos. Primeiro terminou empatada, com três votos de cada lado. Mas, a Caixa passou por cima das regras do estatuto e utilizou o voto de desempate, proibido no caso da FUNCEF.

Segundo o regulamento, inciso II do artigo 32, compete ao Conselho aprovar alterações nos planos de benefícios sem o uso do voto de minerva. Diante do desrespeito, as entidades representativas dos empregados estudam medidas judiciais, para impedir mais uma perda de direito.

A CGPAR 25, editada pelo governo de Michel Temer no apagar das luzes de 2018, estabelece novas diretrizes para os planos de benefícios de previdência complementar das estatais federais. O REG/REPLAN Não Saldado é o primeiro e o mais atingido pelas mudanças.

Entre as alterações, exclusão de dispositivos que indiquem percentuais de contribuição para custeio dos planos de benefícios e que estejam incorporados aos regulamentos, adoção da média de, no mínimo, os últimos 36 salários de participação como a base para o cálculo do salário real de benefício da complementação de aposentadoria, adoção de teto para salário de participação não superior à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora e a desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido pelo patrocinador aos empregados.

Redação AGECEF/BA