CCJ do Senado pode votar PEC 48 esta semana

As entidades representativas dos trabalhadores estão preocupadas com a necessidade de assegurar o bom uso dos recursos públicos. É que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal poder votar nesta semana o parecer do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) à PEC nº 48 de 2019. A proposta estabelece que recursos de emendas individuais dos parlamentares, que tem a Caixa como mandatária da União, sejam transferidos diretamente a estados e municípios.

Para os representantes dos empregados, o papel da Caixa é essencial para manter a transparência no uso de recursos públicos e na fiscalização da aplicação do dinheiro. Com o parecer, o relator busca constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da proposta. Depois de o relatório ser votado, o plenário do Senado analisará a PEC, que deve ser votada em dois turnos, com a necessidade de 49 votos para ser aprovada.

A Caixa é mandatária da União desde 1995 e, pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais dependem de convênios ou contratos de repasse. O banco público realiza os convênios relativos a obras e serviços de engenharia e equipamentos, com atuação nos processos como enquadramento, verificação de resultado de processo licitatório, acompanhamento de execução físico-financeira e reprogramação contratual.

Redação AGECEF/BA