Justiça mantém incorporação de função na Caixa

Mais uma importante vitória para os empregados da Caixa. Decisão da Justiça garante a manutenção do normativo RH 151, que garante a incorporação de função àqueles que exercem o cargo por 10 anos ou mais e são descomissionados sem motivo.

O banco tenta derrubar a decisão da Justiça favorável às entidades representativas desde novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor. A ação julgada agora foi da CONTRAFCUT.

A FENAG foi a primeira a ingressar com ação de antecipação de tutela. A sentença foi rápida e a Federação conquistou liminar suspendendo a revogação do RH 151 e garantindo a manutenção do normativo a todos os gestores associados às AGECEFs .

O entendimento é de que a norma interna integra o acervo regulamentar do banco e sua revogação representa alteração de contrato unilateral, o que não é permitido pela Justiça. Portanto, a empresa tem de respeitar as cláusulas dos contratos firmados com os empregados.

O RH 151 prevê a incorporação da gratificação quando a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada for feita por interesse da administração (sem justo motivo) e o exercício da respectiva função seja por período maior ou igual a 10 anos.

Redação AGECEF/BA