Saque do FGTS em demissão imotivada pode acabar

O governo deve anunciar nesta semana um pacote de ações estruturantes que tem como principal foco o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Entre as medidas está o fim do saque automático nos casos de demissões sem justa causa.

A proposta, que não é nada boa, prevê uma outra alternativa - o saque controlado. Pela regra, o trabalhador dispensado sem justa causa poderia retirar o dinheiro - que terá um valor máximo - uma vez por ano, sempre na data do aniversário. Atualmente, o trabalhador regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) tem no FGTS um seguro no caso de demissão sem justa causa.

Mas, essa não é a única medida que causa prejuízos ao trabalhador. O governo pode acabar ou reduzir o valor da multa de 40% paga pelos empregadores aos trabalhadores. Uma outra opção seria criar um fundo público para destinar o valor, que poderá ser utilizado na aposentadoria.

Para fazer as mudanças, a lei 8036/90, que trata do FGTS, terá de ser alterada. Criado em 1966 para compensar a estabilidade que o trabalhador da iniciativa privada tinha quando completava 10 anos de serviço na mesma empresa, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito garantida pela Constituição federal de 1988.

Redação AGECEF/BA