CCJC aprova PDC que susta efeitos da CGPAR 23

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018 avança mais uma casa na Câmara Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na tarde desta quarta-feira (10/07), o parecer da relatoria favorável à proposta que susta os efeitos da resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

O PDC de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) agora segue para apreciação no plenário da Câmara Federal. A resolução 23 compromete a sustentabilidade dos programas de saúde das estatais e tornaria excludentes.

Entre outros pontos, determina a proibição da adesão de novos contratados, restrição do acesso a aposentados, cobrança por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das empresas públicas no custeio da assistência médica.

Importante destacar que os planos de saúde das estatais atendem atualmente cerca de 3 milhões de usuários. Entre eles, os empregados da Caixa. Agora, os trabalhadores seguem acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional e esperam que seja analisado o mais rápido possível pelos deputados.

Redação AGECEF/BA