Relator dá parecer favorável ao PDC que susta CGPAR 23

O projeto que suspende os efeitos da resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da União) teve parecer favorável do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). O próximo passo será a apreciação do próprio parecer pela CCJC. Uma vez aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara e depois para o Senado.

A CGPAR 23 compromete a sustentabilidade dos planos de saúde das estatais, encarece o convênio médico aos trabalhadores, exclui aposentados e novos funcionários. O Saúde Caixa está na lista.

No parecer, o relator destaca que a resolução impõe uma série de limitações aos benefícios de assistência à saúde. Também ressalta que a Comissão Interministerial extrapola as atribuições, impondo determinações, quando na prática deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes.

Chama atenção ainda que "o decreto nº 6.021/2007, que regulamenta a criação da CGPAR, não confere à Comissão qualquer delegação legislativa que a permita dispor sobre os benefícios de assistência à saúde das empresas estatais, sendo estes regidos pela Lei nº 9.961/2000, que abrange as competências da ANS. Ressalta-se ainda, que a assistência à saúde prestada aos empregados públicos consiste em benefício decorrente da relação de trabalho, sendo assim regido por regime jurídico de natureza privada, em consonância com o disposto no inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal".

Redação AGECEF/BA