Comissão aprova projeto que altera regras em fundos de pensão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão. A votação aconteceu nesta quarta-feira (21/11). O PLP 268/16 agora segue para o plenário da Casa e depois para o Senado.

A matéria, aprovada por unanimidade pela comissão, tem avanços importantes para a defesa do patrimônio dos participantes, como o fim do voto de Minerva, o que elimina o uso do mecanismo nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Na prática, o voto de Minerva dá ao presidente o direito a um voto adicional de desempate quando não existe consenso entre os membros do colegiado.

Nos Conselhos Deliberativos, a presidência é indicada pela patrocinadora, enquanto nos conselhos fiscais, a prerrogativa é exercida por conselheiros eleitos pelos participantes.

Em relação à diretoria executiva, a adoção do voto de Minerva não é tratada na legislação, mas nos estatutos das fundações.

O texto aprovado pela CCJC tem ainda outros pontos positivos, como a exclusão de contratação da Diretoria Executiva no mercado, por meio de processo seletivo e contratação de conselheiros independentes, ou seja, sem vínculo com o fundo de pensão. O texto original previa esses itens, mas foram retirados depois de ampla negociação entre as entidades representativas dos participantes dos fundos de pensão e o relator do projeto, deputado federal Jorginho Mello (PR-SC).

Ainda, segundo o PLP, os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, assim como da diretoria, devem ter, no mínimo, dois anos de vínculo ao fundo de pensão, exceto quando a própria instituição tiver sido constituída em prazo menor. A regra diminui as possibilidades de ingerência política sobre os fundos de pensão.

Sobre o processo eleitoral, a matéria prevê eleição direta para escolha dos representantes dos participantes, conforme regulamento eleitoral a ser editado pelas próprias fundações. Assim, cada fundo de pensão e seus respectivos participantes poderão conduzir democraticamente a escolha dos dirigentes.

Redação AGECEF/BA