Caixa continua descumprindo lei de cotas

Está na legislação brasileira. Toda empresa com mais de 1 mil empregados têm de ter ao menos 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitadas. Embora exista desde 1991, a Caixa descumpre a lei. Detalhe: no último concurso público realizado pelo banco, em 2014, quase 3 mil aprovados se declararam PCDs.

A instituição financeira também já foi condenada pela 6ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho que emitiu decisão obrigando a empresa a cumprir a lei e a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Na sentença, a juíza Maria Socorro Lobo destacou que no lugar dos concursados, a Caixa terceirizava e precarizava as relações de trabalho.

A direção da empresa, no entanto, recorreu e o processo segue. A ação civil pública foi impetrada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e em Tocantins, em 2016. Neste ano, mais precisamente no dia 20 de junho, a primeira turma do TRT suspendeu o julgamento, com a justificativa de que precisava analisar melhor o caso.

Vale destacar que uma matéria do Correio Braziliense destaca a Caixa como um mau exemplo entre as empresas públicas. Segundo a reportagem, somente 48% das vagas reservadas para pessoas com deficiência estão preenchidas no país. No setor público, o índice é bem menor: apenas 11%.

Redação AGECEF/BA