EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal – AGECEF/BA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00336237/0001-48, vem, no uso de suas prerrogativas estatutárias, convocar seus associados para a realização de assembleia geral extraordinária, que será realizada na sede da AGECEF/BA, no dia 21 de Agosto às 18:30h em primeira chamada com metade mais um dos associados, e às 19h em segunda chamada com qualquer número de presentes, para deliberação da seguinte ordem do dia:

a) Ajuizamento, pela FENAG e/ou AGECEF/BA, em conjunto ou separadamente, de ação coletiva objetivando o reconhecimento do Saúde Caixa como direito contratado pela Caixa, que não pode ser revogado ou mitigado em razão de legislação posterior; b) Ajuizamento, pela FENAG e/ou AGECEF/BA, em conjunto ou separadamente, de ação coletiva objetivando o reconhecimento do CTVA, da Porte Unidade e da APPA como verbas de natureza de adicional de função para todos os fins, inclusive adicional de incorporação e para os fins dos planos da FUNCEF (REB, Novo Plano, REG-REPLAN saldado e não-saldado), “saldamento” inclusive, buscando-se a responsabilização da Caixa pela recomposição integral das reservas matemáticas, à exceção das cotas-partes obreiras devidas pelos associados, conforme determina o TST, e, em terceira etapa, a revisão efetiva dos benefícios já pagos ou que vierem a ser pagos aos associados;

c) Ajuizamento, pela FENAG e/ou AGECEF, de ação que declare a existência de direito adquirido dos empregados, condenando-se a Caixa à sua observância e pagamento, relativamente aos direitos duplamente assegurados na ACT e nos regulamentos internos da Caixa, que sejam suprimidos ao final do movimento grevista deste ano de 2018;

d) Ajuizamento de ação, pela FENAG e/ou AGECEF, com vistas a obtenção de tutela de urgência para os fins de prorrogação da validade do ACT Caixa 2016/2018 durante o período de greve, até o final do movimento, mantida a presente situação de indefinição até o dia 31.08.2018;

e) Outros assuntos de interesse dos associados.

Salvador - BA, 14 de agosto de 2018.

ANTONIO MESSIAS RIOS BASTOS

Redação AGECEF/BA