Lei para garantir proteção aos dados pessoais

Uma boa notícia que vai ajudar a proteger os dados pessoais dos brasileiros. O Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei que estabelece normas para a coleta e o uso de informações que possibilitam a identificação do cidadão por empresas e órgãos do setor público.

A norma abrange dados como conteúdos compartilhados em redes sociais e aqueles de formulários cadastrais, em farmácias, supermercados e outros serviços. O objetivo é preservar a privacidade e impedir o comércio das informações que devem ser confidenciais.

O projeto também define penalidades para quem descumprir as novas regras ou fizer mal uso dos dados. As penas variam de multas até a suspensão das atividades comerciais. Após entrar em vigor, os usuários poderão solicitar acesso aos dados registrados nas empresas e a exclusão das informações.

Um olhar atento percebe que está sendo monitorado. Constantemente, o cidadão recebe conteúdos direcionados, baseados em pesquisas feitas na internet, perfil de compras e até mesmo publicações nas redes. A sociedade agora precisa ficar atenta à possibilidade de vetos no texto. A maior preocupação é com o item que cria um órgão, dentro do Ministério da Justiça, para acolher e acompanhar os casos de infração à lei.

Dos 115 países que já possuem leis de proteção aos dados dos cidadãos, apenas 17 não possuem a funcionalidade fiscalizadora. O prazo para a implementação das novas normas no Brasil é de 18 meses a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, que só acontece após sanção presidencial.

Redação AGECEF/BA

 

     

           

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