STF concede liminar proibindo venda de estatais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar proibindo a privatização das empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão atende uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de 2016 e veda ainda a venda de ações de sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, seja das esferas federal, estadual e municipal.

Sem dúvidas, a sentença representa uma importante vitória para o país. A Caixa é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, responsável por políticas públicas que atendem milhões de brasileiros. A medida se estende ainda a Petrobras, Correios, Eletrobras e Banco do Brasil.

Vale atentar que na decisão, o ministro destaca que existe hoje uma tendência a desestatizar as estatais e que pode causar prejuízos irreparáveis ao país. O que os empregados das empresas denunciam há muito tempo.

Para o ministro do Supremo, "a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Outras duas ADIs, abertas pelo PCdoB e pelo estado de Minas Gerais, também questionam dispositivos da Lei das Estatais e estão sendo julgadas em conjunto por Lewandowski. A decisão é válida até que o mérito das ações seja julgado em plenário pelo STF.

Redação AGECEF/BA

 

     

           

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