Justiça mantém liminar que suspende revogação do RH 151

Uma boa notícia para os gestores Caixa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve liminar que suspende a revogação do RH 151 - normativo interno que garante a incorporação de função aos empregados com 10 anos ou mais em cargo comissionado.

O mandado de segurança foi impetrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF). A FENAG também ingressou com ação anteriormente, garantindo a manutenção do RH 151 a todos os gestores associados às AGECEFs, antes mesmo de a Caixa revogar o normativo.

O banco suspendeu os efeitos do RH no dia 10 de novembro de 2017, usando como justificativa a reforma trabalhista, que entraria em vigor no dia 11. Também alterou o RH 115 que discrimina as parcelas que compõem a remuneração dos empregados.

Mas, no entendimento da desembargadora do TRT, Maria Regina Machado Guimarães, as normas 151 e 115 integram o acervo regulamentar do banco, portanto a empresa tem de respeitar as cláusulas dos contratos firmados com os funcionários.

Redação AGECEF/BA

 

     

           

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