Anamatra no STF contra reforma trabalhista

A Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), que indaga a vinculação das eventuais indenizações por dano moral ao limite máximo dos benefícios do regime geral da Previdência social.

A entidade questiona os incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), informando que a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o exercício da jurisdição.

O texto tira a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e suas convicções. A Anamatra pede a suspensão dos incisos modificados pela reforma, com redação dada pela lei 13.467/2017 e também pela MP 5870. Porém, o relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes, aliado de Temer no STF.

Redação AGECEF/BA