MPT debate parecer sobre prontuário médico

Polêmico, o Parecer nº 3, do Conselho Federal de Medicina, tem sido motivo de muito debates no MPT (Ministério Público do Trabalho). O entendimento é de que o documento, que autoriza o médico do trabalho a utilizar informações do prontuário sem o consentimento do trabalhador, fere os direitos do cidadão.

A medida também atribui ao profissional responsabilidades que não são da sua competência, como a suspensão de benefícios previdenciários concedidos por critérios do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico). Outros pontos polêmicos são: a violação do direito ao sigilo médico e o possível constrangimento ao trabalhador nos casos de doenças crônicas.

Três audiências já foram realizadas no MPT, para tratar do assunto. Na última, o Ministério solicitou a anulação do Parecer. De acordo com a decisão, o Conselho Federal de Medicina tem 30 dias para revogar a medida. Caso a determinação seja descumprida, o MPT vai ajuizar ação civil pública na Justiça do Trabalho.

Redação AGECEF/BA