Terceirização prejudica concursos públicos e bancários

A terceirização irrestrita, sancionada pelo presidente Michel Temer na noite de sexta-feira (31/03), compromete a realização dos concursos públicos. Da forma como aprovada, a lei não específica que apenas pessoas jurídicas de direito privado estão liberadas a contratar terceirizados em todas as atividades.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, quando não faz a ressalva, a lei dá margem para que também a administração pública direta contrate prestadores de serviço, inclusive em setores essenciais, como no caso dos bancos estatais, afetando também o emprego bancário.

Como o terceirizado tem o salário reduzido e, normalmente, jornada mais longa, a tendência é de que os bancários sejam, aos poucos, substituídos por subcontratados. Desta forma, o desmonte das empresas públicas dá um grande passo.

Mas, ainda há uma luz no fim do túnel. De acordo com o procurador-geral, Ronaldo Fleury, há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos".

A expectativa é de que o MPT entre nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para que o texto sancionado seja todo anulado.

Redação AGECEF/BA