Trabalhadores vão levar PLS 555 ao STF

Após aprovação pelo Senado do PLS 555, na última semana, o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas vai ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal. Isso porque questões que comprometem a gestão das estatais foram mantidas na proposta. Além disso, o entendimento é que projetos sobre governança de estatais são prerrogativa do Executivo e o PLS 555 veio do Legislativo.

No Estatuto das Estatais, como é chamada a matéria, permanece a discriminação contra dirigentes sindicais integrarem a direção das empresas públicas; a restrição de as instituições investirem em publicidade para divulgar seus produtos (deixando-os em desigualdade em relação à iniciativa privada); e a autorização para que profissionais liberais participem das diretorias e do conselho de administração.

Apesar dos problemas, a força da mobilização dos trabalhadores garantiu que pontos que abriam brechas para a privatização fossem afastados. Um exemplo é a obrigatoriedade de as empresas 100% pública, como a Caixa, se tornarem sociedade anônima e, após dois anos, terem de ofertar 25% das ações para o mercado.

Outra conquista foi a retirada da exigência de instituições de economia mista como Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobrás, terem de se desfazer de suas ações preferenciais, passando a ter apenas ordinárias. O PLS 555 agora vai para sanção presidencial de Michel Temer.

Redação AGECEF/BA